Legislação

Legislação Federal

 Lei n.º 10.973 de 02 de dezembro de 2004 – Lei da Inovação (clique aqui)

Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 – Atualização da Constituição para Tratamento das Atividades de Ciência Tecnologia e Inovação (clique aqui)

Lei n.º 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Marco Legal da Ciência Tecnologia e Inovação (clique aqui)

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 – Regulamentação do Marco Legal (clique aqui)

 

Legislação Estadual

Lei nº 18.440, de 08 de abril de 2014 – Concessão de Incentivo Fiscal a Pessoa Jurídica Estabelecida Parque Tecnológico Integrante do PGTec (clique aqui)

Decreto nº 8.960 de 31 de maio de 2017 – Regulamenta o Programa Goiano de Parque Tecnológicos - PGTec (clique aqui)

Lei nº 21.615, de 7 de novembro de 2022 – Estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás (clique aqui)

 

Legislação Municipal

Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021 - Código Tributário do Município de Goiânia (clique aqui)

Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022 - Plano Diretor do Município de Goiânia (clique aqui)

Lei Complementar nº 362, de 31 de dezembro de 2022 - Altera o Código Tributário do Município de Goiânia (clique aqui)

 

Legislação Institucional

Resolução Consuni n.º 31, de 19 de setembro de 2014  - Vinculação do Parque Tecnológico Samambaia (clique aqui)

Resolução Consuni n.º 27, de 27 de outubro de 2017 - Criação do Parque Tecnológico Samambaia (clique aqui)

Resolução Consuni n.º 11, de 29 de junho de 2018 – Institui a Política de Inovação da UFG (clique aqui)

Portaria n.º 977 de 18 de março de 2022 - Institui o Regimento Interno do Parque Tecnológico Samambaia (clique aqui)